(DOC. VP 240.2190.1455.4718)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Sobre a alegação de a agravante seria inimputável, de fato, a conclusão a que chegou a instância ordiná

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