(DOC. VP 240.2190.1493.4550)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.

1 - Não há violação ao art. 155, § 2º do CP se a opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção se dá de forma concretamente motivada, como no caso, em que se fez referência ao significativo histórico delitivo do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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