(DOC. VP 240.2190.1542.6894)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas de quintos deferidos administrativamente. Tema 395/STF. Não subsunção. Juízo de retratação negativo.

1 - Autos encaminhados para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015) perante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de funda mento legal» (Tema 395/STF). 2 - A causa de pedir da ação de cobrança é o inadimpleme nto, pela Administração, de parcelas de «quintos/décimos» deferi

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