(DOC. VP 240.2190.1556.4600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a indicação expressa, clara e objetiva do dispositivo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, permanecendo hígido o jus puniendi estatal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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