(DOC. VP 240.2190.1567.4110)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tribtária. Lei 8.137/90, art. 2º, II, por dez vezes, em continuidade delitiva. Não recolhimento de ICMS. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que a conduta imputada à agravante era típica, tendo em vista a adequada comprovação de que a insurgente agiu com dolo, de mod

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