(DOC. VP 240.2190.1616.9381)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput ), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso m

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