(DOC. VP 240.2190.1764.5647)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleito de desclassificação ou absolvição. Ausência de vinculação às conclusões expostas no laudo pericial. Valoração dos demais elementos probatórios dos autos. Reanálise. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. 2 - Nesse sentido, «[c] onsoante o disposto no CPP, art. 182, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreç o» (AgRg

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