(DOC. VP 240.2190.1797.4629)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

I - Conforme dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. II - No presente caso, não foi observado qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios. Todavia, o tema objeto do recurso consiste em matéria de ordem pública, razão por que foi apreciado de ofício. III - Por ocasião do julgamento do ARE 848.170, Tema 788, o Supr

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