(DOC. VP 240.2190.1844.1747)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 33, § 2º, «b», do CP. CP. Inocorrência. Maus antecedentes. Reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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