(DOC. VP 240.2190.1894.6638)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao órgão colegiado para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Existência de similitude entre a situação fático jurídica analisada na presente lide com aquela objeto de exame no re 590.809/RS. Aplicabilidade do tema 136 julgado em sede de repercussão geral, que ratifica a Súmula 343/STF.

1 - Devolvidos os autos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II, a Terceira Turma do STJ entendeu por afastar a aplicação do Tema 136 da sistemática repercussão geral, realizando o respectivo distinguishing. 2 - Após novo julgamento do RE 1.012.857/DF/STF, o Ministro Luiz Fux determinou nova devolução dos autos ao STJ para aplicação do Tema 136 da sistemática da repercussão geral, pois o distinguishing realizado por esta Terceira Turma do STJ não

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