(DOC. VP 240.2190.1980.5716)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Falta de fundamentação da sentença quanto à fixação da pena substitutiva. Matéria não debatida na origem. Vício não alegado. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os temas trazidos a exame nesta impetração não foram debatidos pelo Tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Verifica-se que o alegado vício — embora seja do conhecimento da defesa técnica desde 2021, quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, somente agora, em sede de habeas corpus foi trazido à baila, caracterizando aquilo que a doutrina denomina nulidade de algibeira. Esse pr

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