(DOC. VP 240.3040.1115.3322)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de institui ção e manutenção de servidão de passagem com reintegração de posse. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição e manutenção de servidão de passagem com reintegração de posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação ao art. 191, parágrafo único, da CF/88, trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, sendo evidente a incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. N

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