(DOC. VP 240.3040.1115.3432)

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sociedade de médicos. Jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e repetição de indébito objetivando o enquadramento de sociedade composta exclusivamente por médicos no regime especial de tributação do ISSQN. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ponto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote