(DOC. VP 240.3040.1123.9158)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial e do apelo nobre. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Vício não suprido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A procuração juntada aos autos em 23/10/2023 não tem o condão de suprir o vício, na medida em que é datada de 23/10

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