(DOC. VP 240.3040.1129.9814)

STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão de exigibilidade. Refis. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia da Súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a declaração do seu direito de ser habilitada no Refis Estadual. II - Na sentença, homologou-se a desistência e julgou-se extinto o feito, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor resultante da adesão à Lei Estadual 16.259/1917. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Cor

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