(DOC. VP 240.3040.1132.1967)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Débitos de IPTU. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária municipal referente a débitos de IPTU. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 455.434,50 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote