(DOC. VP 240.3040.1194.9534)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proposta com o objetivo de exigir o pagmento de preço ajustado em compra e venda de imóvel. Discussão quanto à competência. Alegação de que a causa versava sobre direitos reais. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Agravo interno alegando que o recurso estava prejudicado porque a parte, após declinação da competência, pediu a ratificação dos atos anteriores. Pedido feito com ressalvas. Prejudicialidade não verificada.

1 - A alegação de que o recurso especial estaria prejudicado pela prática de ato posterior incompatível com a pretensão nele deduzida não merece acolhimento. 2 - Após a declinação da competência, foi requerida a ratificação dos anteriores, com ressalva, porém, da decisão afeta à com petência, que, inclusive estava afetada a julgamento de recurso especial. 3 - Prejudicialidade não verificada. Agravo interno não provido.

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