(DOC. VP 240.3040.1222.2161)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade das disposições do CPP, art. 798-Aa situações anteriores à sua entrada em vigor. Jurisprudência do STJ.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - «O disposto no CPP, art. 798-A incluído pela 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o CPP, art. 2º veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se tratar de norma puramente processual» (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 2.200

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