(DOC. VP 240.3040.1238.9950)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de sefurança. Impostos. Iss/imposto sobre serviços. Não houve violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança («direito da Impetrante de ser tributada pelo ISSQN na forma fixa»). Na sentença, homologou-se a desistência da ação, declarando extinto o feito sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Desse modo, consoante se vê do relatório supra, insurge-se a parte recorrente contra a decisão que indeferiu pleito de reconsideração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote