(DOC. VP 240.3040.1245.4159)

STJ. Processual civil. Tributário. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Extinção da execução fiscal. Análise do princípio da causalidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão dos autos de Execução Fiscal 0005446-73.2004.8.16.0017, que rejeitou os embargos declaratórios, mantendo a decisão de mov. 122.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. II - No mérito, na hipótese dos autos, o exequente requereu a extinção da execução fiscal diante da ocorrência de prescrição intercorrente decorrent

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