(DOC. VP 240.3040.1272.0189)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salários c/c indenização por danos morais. Convênio de mútua cooperação. Estado do tocantins. Banco do Brasil S/A. Adiantamento de crédito de servidores da saúde, referentes à insalubridade, adicional noturno e progressões, via cessão de crédito. Suspensão do pagamento das verbas pelo estado. Retenção de salários pelo banco. Indenização moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo Tribunal a quo. II - No que toca à suposta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o recurso especial não comporta conhecimento. III - Depreende-se da CF/88, art. 105, III, a que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à

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