(DOC. VP 240.3040.1276.3561)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/2 em razão da negativação de 3 vetores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Aplicação da fração máxima. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento superior à fração mínima. Cabimento. Delito praticado por longo período de tempo, não sendo possível precisar exatamente o número de eventos criminosos. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os qua

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