(DOC. VP 240.3040.1279.2750)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Majoração. Honorários de sucumbência. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a anulação das notificações fiscais de lançamentos de débitos. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente alega violação da Lei 12.996/2014 e da Portaria Conjunta PGFN e RFB 13/2014. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribuna

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