(DOC. VP 240.3040.1300.4876)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Teses não aventadas nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Materialidade delitiva. Apreensão das drogas em poder de outros envolvidos no delito. Possibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Pretensão de suprir a deficiência de demonstração do dissenso pretoriano apenas nas razões do regimental. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As teses atinentes à existência de indevido bis in idem decorrente da condenação pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico; à ausência de fundamentos idôneos e desproporcionalidade no cálculo das penas- bases; e à necessidade de redução do quantum de dias-multa, não foram suscitadas nas razões do recurso especial. Dessa forma, constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental. 2 - Esta Corte Superior de Justiça entende q

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