(DOC. VP 240.3040.1310.5465)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Renúncia à pretensão. Honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de ato administrativo, em sede de recuperação judicial. Na sentença, homologou-se a renúncia à pretensão e julgou-se extinto o feito, com resolução de mérito e condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerc

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