(DOC. VP 240.3040.1314.0703)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da petrobrás. Art. 113 do cc. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do art. 113 do CC exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 3 - Agravo interno não provido.

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