(DOC. VP 240.3040.1319.3115)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, em embargos de declaração, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Certeira a r. decisão que, em embargos de declaração, rejeitou as alegações da agravante e determinou o prosseguimento da execução. (...) No entanto, não se vislumbra na presente fase, qualqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote