(DOC. VP 240.3040.1320.3785)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Termo «a quo". Data da revogação do provimento acautelatório que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistem

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