(DOC. VP 240.3040.1332.7646)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 265. CPM. Acórdão proferido por maioria de votos. Não exaurimento de instância. Apelo não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». 2 - Considerando que a matéria não unânime (atipicidade da conduta) é objeto do recurso especial, este apelo não ultrapassa o conhecimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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