(DOC. VP 240.3040.1344.5211)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Administrativo. Indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de pedido de bloqueio deduzido na inicial. Liberação. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Francisco Bento de Araújo contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual re

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