(DOC. VP 240.3040.1346.0244)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Fundamentação suficiente na origem. Aplicação de tema consolidado no STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil acerca de créditos do PIS e da Cofins. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a

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