(DOC. VP 240.3040.1350.0852)

STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Preliminares de extinção do processo por carência de ação e ilegitimidade ativa ad causam rejeitadas. Recusa de pagamento das diferenças relativas à alteração de entrância a defensores públicos. Previsão do Lei complementar 26/2006, art. 138, caput (Lei orgânica). Violação a direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art.

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