(DOC. VP 240.3040.1386.7946)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS/st. Ilegalidade/inconstitucionalidade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercado Wagner Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS/ST complementar, período de 27/10/2016 a 31/12/2018. II - Na sentença, julgou-se improcedência do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - E m relação aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote