(DOC. VP 240.3040.1409.3372)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula 284/STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 2 - No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nest

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