(DOC. VP 240.3040.1418.4890)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que, nas razões do presente agravo interno, a ora insurgente afirmou que o TJDFT não aplicou corretamente a tese fixada pelo STJ (Tema 955) em relação ao arbitramento dos honorários de advogado, uma vez que a revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia da reserva matemática, não havendo que se falar, portanto, que a PREVI tenha sido sucumbente. Sem embargo, tal tese n�

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