(DOC. VP 240.3040.1436.7610)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré- executividade. Nulidade de CDA. Prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que objetivava o reconhecimento de nulidade da CDA e a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas incidências da Súmula n.7/STJ (quanto à morosidade e quanto ao título executivo ext

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote