(DOC. VP 240.3040.1470.4468)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade da busca pessoal. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Abuso de autoridade tese não prequestionada. Absolvição ou desclassificação para o crime de receptação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus constitui óbice ao seu conhecimento em recurso especial, em razão da prejudicialidade. 2 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto às teses de abuso de autoridade ou prática de tortura, pois estas não foram abordadas na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A condenação pelo crime de roubo foi devidamente fundamentada pela instância ante

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