(DOC. VP 240.3040.1480.3759)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de novos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Novo Decreto prisional com os mesmos fundamentos considerados inválidos.

1 - O CF/88, art. 105, I, f determina que cabe ao STJ (STJ) julgar as reclamações para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões. 2 - Verifica-se ofensa à autoridade da decisão do STJ, quando a prisão preventiva é novamente decretada, destacando-se os mesmos fundamentos considerados inválidos anteriormente, segundo os quais, o agravado «atuaria na condição de pombo correio de traficantes locais, aproveitando-se de sua condição de advogado

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