(DOC. VP 240.3040.1494.4511)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos art. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Sebastião relativa a créditos de IPTU. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Conforme se visualiza de fls. 39/43 fazem parte da CDA os seguintes dados: Identificação do execu

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