(DOC. VP 240.3040.1497.5241)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial.

1 - Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria do réu, com fundamen to nos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, bem como no laudo de exame de corpo de delito. A revisão das referidas provas ou das premissas fáticas delineadas no acórdão, com o intuito de acolher a tese absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O CP, art. 71 adotou a teoria mista, ou objetivo- subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da con

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