Carregando…

(DOC. VP 240.3040.1513.4594)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Súmula 83/STJ.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Na espécie, houve denúncia anônima de utilização da residência como ponto de consumo e venda de ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote