Carregando…

(DOC. VP 240.3040.1543.2512)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente do trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Em relação à alegada omissão, contrariedade, contradição ou falta de fundamentação suscitadas no presente recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote