(DOC. VP 240.3040.1560.9520)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp. 1.141.990/PR/STJ), o STJ fixou a seguinte tese: (...) Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ no REsp N.1.141.990/PR, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecime

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