(DOC. VP 240.3040.1603.7144)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão não amparada em alegação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido nessa parte.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Na hipótese houve omissão, porque não apreciado pedido subsidiário deduzido no recurso especial. 3 - Procede-se, pois ao suprimento dessa destacada omissão, esclarecendo que a pretensão de afastamento da verba honorária não pode ser conhecida,

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