Carregando…

(DOC. VP 240.3040.1615.9465)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel dado em alienação fiduciária. CPC, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação pessoal dos devedores e princípio da causal idade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Bem de família dado como garantia fiduciária em contrato para sua aquisição. Validade da garantia. Ausência de fundamento para o afastamento da Súmula 568 desta corte. Julgados colacionados que não guardam relação com o tema em debate. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do CC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que foram observados a notificação pessoal dos devedores e o princípio da causalidade, demanda a reavaliação do ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote