(DOC. VP 240.3040.1651.5418)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Temas os 511, 512 e 514, todos do STJ. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 1.030, I, b (CPC/73, art. 543-C. Manejo de recurso especial e de agravo. Não cabimento. CPC, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Com o advento do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento d

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