(DOC. VP 240.3040.1668.6927)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução de fiscal. Abandono do feito. Extinção. Intimação d exequente. Inércia. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra G. O. Santos de Porto Seguro, objetivando a cobrança de débito fiscal e penalidades inscritos em dívida ativa. II - Na sentença, extinguiu-se do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, sendo que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A jur

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