(DOC. VP 240.3040.1680.1311)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Débito de natureza não tributária. Sistema cnit. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens é medida excepcional utilizada nos casos de comprovada situação de perigo, e justificado receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens aplicável, em regra, a débitos fiscais, conforme prevê o CTN, art. 185-A não se amoldando, portando à hipótese dos autos, que trata de execução de título executivo decorrente de dívida adquirida pa

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