(DOC. VP 240.3040.1705.0735)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Frustração do caráter competitivo de licitação. Recebimento da denúncia. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Dolo específico. Comprovação no decorrer da instrução criminal. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (EDcl nos EDcl no AgInt n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote