(DOC. VP 240.3040.1746.3418)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. ICMc. Necessidade de demonstração de autorização do consumidor final para postular a restituição. Violação manifesta da norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Conpasul Construção e Serviços Ltda. - em recuperação judicial objetivando desconstituir acórdão proferido pela 21ª CCTJRGS que, em embargos de declaração, manteve o entendimento de que improcedente o pleito de restituição do ICMS pago ao Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a empresa ora requerente não provou o não repasse do encargo financeiro do tributo a terceiros. II - No Tribunal a quo, indeferiu-se

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